A ordem econômica na Constituição de 1988 e o endividamento público federal [recurso eletrônico]:investigações acerca da (i)legitimidade da Dívida Pública da União sob o paradigma do Estado Democrático de Direito/Antonio Carlos Lúcio Macedo de Castro ; orientador: Giovani Clark

Autor: Castro, Antônio Carlos Lúcio Macedo de

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Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 195-210 A presente tese tem o objetivo de analisar o endividamento do Estado brasileiro como mecanismo de intervenção n

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