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O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era

Autor: Almeida, Carlos Vaz de, Carvalho, Francisco Bess de, Neves, Diana Santiago das

Publikováno v: e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, Volume: 4, Issue: 3, Pages: 77-94, Published: DEC 2017

O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, dever�

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