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Do procedimento disciplinar na PSP: entre a admissibilidade e inadmissibilidade probatório - processual das mensagens do WhatsAp

Autor: Carolino, Carlos Manuel Sequeira

O presente estudo tem como objetivo contrabalançar os diversos institutos jurídicos que se prendem com os direitos fundamentais e direitos de personalidade com a doutrina e jurisprudência, para concluirmos pela admissibilidade ou inadmissibilidade

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https://hdl.handle.net/10400.26/39717

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Do inquérito: o ministério público, os órgãos de polícia criminal e o segredo de justiça

Autor: Carolino, Carlos Manuel Sequeira

Publikováno v: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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A trilogia em que assenta o Inquérito, Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal e Segredo de justiça (sem esquecer o papel do Juiz de Instrução Criminal), justifica que se apontem como finalidades do processo penal a realização da ju

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