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Publikováno v:
Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Vol 3, Iss 1, Pp 82-100 (2017)
O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Pen
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/0a07367957204d97b7f7cfde502d02c5
Publikováno v:
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
The present study aims to analyze the crisis of legal education in our country, identifying the main factors that contribute to the worrying situation regards the poor quality of legal and presenting solutions aimed at alleviating this serious proble
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/75a2f89c833e483690ebfa2c8a5395cf
Autor:
Osvaldo Resende Neto1,2,3,4, Carlos Pinna De Assis Junior5
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. jan-jun2017, Vol. 3 Issue 1, p1-22. 22p.
Autor:
Carlos Pinna de Assis Junior
Democracia, cidadania, direitos políticos, hermenêutica jurídica, teoria das normas jurídicas, teoria das decisões judiciais e sociedade da informação são os temas perpassados pela obra para apresentar o estudo da inelegibilidade reflexa (ou
Publikováno v:
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-Junho; 277-293
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
The present study aims to analyze the crisis of legal education in our country, identifying the main factors that contribute to the worrying situation regards the poor quality of legal and presenting solutions aimed at alleviating this serious proble
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::800e24a787cd33cda0add0b98ca13748
http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/209
http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/209