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Publikováno v:
Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Vol 3, Iss 1, Pp 82-100 (2017)
O estudo analisa a compatibilidade das relações especiais de sujeição com os direitos fundamentais, examinando, em especial, o alcance da restrição à liberdade de expressão dos agentes públicos militares prevista no artigo 166 do Código Pen
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/0a07367957204d97b7f7cfde502d02c5
Publikováno v:
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
The present study aims to analyze the crisis of legal education in our country, identifying the main factors that contribute to the worrying situation regards the poor quality of legal and presenting solutions aimed at alleviating this serious proble
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/75a2f89c833e483690ebfa2c8a5395cf
Autor:
Assis Junior, Carlos Pinna de
Exaltando os direitos politicos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7o da Constituicao Federal, norma limitadora d
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::63db8c28520bb4ae781471ca21aa49f4
https://doi.org/10.48021/978-65-252-0321-8
https://doi.org/10.48021/978-65-252-0321-8
Autor:
Osvaldo Resende Neto1,2,3,4, Carlos Pinna De Assis Junior5
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. jan-jun2017, Vol. 3 Issue 1, p1-22. 22p.
Autor:
Carlos Pinna de Assis Junior
Democracia, cidadania, direitos políticos, hermenêutica jurídica, teoria das normas jurídicas, teoria das decisões judiciais e sociedade da informação são os temas perpassados pela obra para apresentar o estudo da inelegibilidade reflexa (ou
Publikováno v:
Repositório Institucional da UFSUniversidade Federal de SergipeUFS.
Exalting political rights as one of the fundamental elements of citizenship, the paper deals with the reflex ineligibility (or ineligibility resulting from kinship), enunciated in article 14, § 7 of the Federal Constitution, a limiting rule of the f
Externí odkaz:
http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/8603
Publikováno v:
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-Junho; 277-293
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica, Vol 2, Iss 1, Pp 277-293 (2016)
The present study aims to analyze the crisis of legal education in our country, identifying the main factors that contribute to the worrying situation regards the poor quality of legal and presenting solutions aimed at alleviating this serious proble
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::800e24a787cd33cda0add0b98ca13748
http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/209
http://www.indexlaw.org/index.php/rpej/article/view/209
Publikováno v:
Revista de Pesquisa e Educação Jurídica; v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-Junho; 277-293
The present study aims to analyze the crisis of legal education in our country, identifying the main factors that contribute to the worrying situation regards the poor quality of legal and presenting solutions aimed at alleviating this serious proble
Autor:
Assis, Carlos Pinna de
Publikováno v:
Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
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Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::3f5788978a5e2188356b3d7d5de20968
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41497
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41497