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Autor:
Carlos Geraldo Teixeira
Publikováno v:
Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Vol 17, Iss 27, Pp 33-49 (2010)
O mandado de injunção é uma garantia constitucional contra a inefetividade das normas constitucionais. Este trabalho, após contextualizar o tema e buscar demonstrar que a atuação do poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, d
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https://doaj.org/article/e83e9b3f4ad741979bc5778f5bba6b3e
