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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
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A reforma processual promovida pela 11.719/08 introduziu no sistema processual penal a ampla possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória. Trata-se do ponto de chegada de um movimento de aproximação, s
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