Princípios Jurídicos

Autor: Carlos Eduardo de Freitas Fazoli

Publikováno v: Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal, Vol 11, Iss 1, Pp 13-29 (2015)

No atual estágio em que se encontra o estudo jurídico no Brasil, parecenos que é uma exigência técnica explorar aquilo que é fundante do Direito, que lhe é base e não decorrência, o conjunto dos princípios jurídicos que se apresenta especi

Externí odkaz: https://doaj.org/article/c2fc769015764fdd8574207281f34abb

Argüição de Descumprimento e Preceito Fundamental: Um Mecanismo de Controle das Normas Constitucionais Originárias

Autor: Carlos Eduardo de Freitas Fazoli, Carlos Alberto dos Rios Junior

Publikováno v: Revista Brasileira Multidisciplinar-ReBraM; v. 11 n. 2: V.12 N.1-2008/2009 Dez-Junho; 146-157
Revista Brasileira Multidisciplinar
Universidade de Araraquara (UNIARA)
instacron:UNIARA
Revista Brasileira Multidisciplinar-ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal, Vol 11, Iss 2, Pp 146-157 (2015)

There is still no consensus in the literature about the object and purpose of the accusation of breach of fundamental precept. It is true that the Office should be interpreted in the light of the Constitution and not of the ordinary law. In this sens

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http://revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/185