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O PROJETO DE LEI N° 4.373/2016: POR UMA POLÍTICA CRIMINAL CAPAZ DE REDUZIR IRRACIONALIDADES DO SISTEMA PENAL E EFETIVAR DIREITOS HUMANOS, FUNDAMENTAIS E PERSONALÍSSIMOS.

Autor: Catani Lima, Rafael¹, Candido e Silva, Luís Gustavo²

Publikováno v: Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. mai-ago2024, Vol. 24 Issue 2, p399-410. 12p.

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O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados.

Autor: Candido e. Silva, Luís Gustavo¹ luiscandido.adv@gmail.com, Noronha de Ávila, Gustavo¹ gustavonoronhadeavila@gmail.com, Menengoti Gonçalves Ribeiro, Daniela¹ daniela.ribeiro@unicesumar.edu.br

Publikováno v: Opinión Jurídica. 2023 Special Issue, Vol. 22, p1-20. 20p.

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NECROPOLÍTICA E SISTEMA CARCERÁRIO EM TEMPOS DE PANDEMIA: A URGÊNCIA DE UM SISTEMA JURÍDICO PENAL HUMANITÁRIO EM RAZÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO PERSONALÍSSIMO À VIDA.

Autor: Candido e Silva, Luís Gustavo^1,2 luiscandido.adv@gmail.com, Miotto Cecilio, Ana Nerry^3,4, Noronha de Ávila, Gustavo^5,6,7, Nakano Ramiro, Marcus Geandré^8,9

Publikováno v: Revista Jurídica Cesumar: Mestrado. mai-ago2023, Vol. 23 Issue 2, p289-301. 13p.

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