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Publikováno v:
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 2, Pp 223-243 (2017)
Social Security has “general arrangements, of contributive character and compulsory membership, observed criteria that preserve financial and actuarial balance”, with defrayment, mainly, by social contributions, if not forwarded, configures crime
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/7a5cd07fa6094944be9880bbff7b590c
Publikováno v:
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Vol 2, Iss 2, Pp 122-142 (2016)
Approach Scientific expertise by finding deficiencies dependents of brazilian social security general regime’s insured, aiming to highlight the influence of expert evidence in administrative and judicial decisions that certifies dependent as intell
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/a8763c4bd2074a7fb5d7169de1d83fdd
Autor:
Candida Dettenborn, Alessandro de Paula Canedo, Raphael Lemes Elias, Aloisio Alencar Bolwerk, Rômulo de Morais e Oliveira, Maíra Bogo Bruno
Publikováno v:
As Ciências Sociais Aplicadas e a Competência no Desenvolvimento Humano
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::beff68798860df60fd4f710291fb52b7
https://doi.org/10.22533/at.ed.38620090315
https://doi.org/10.22533/at.ed.38620090315
Publikováno v:
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social. 2
Aborda-se a perícia científica na constatação das deficiências dos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, objetivando-se ressaltar a influência da prova pericial nas decisões administrativas e judiciais que
Publikováno v:
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 223-243
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 2, Pp 223-243 (2017)
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Vol 2, Iss 2, Pp 223-243 (2017)
Social Security has “general arrangements, of contributive character and compulsory membership, observed criteria that preserve financial and actuarial balance”, with defrayment, mainly, by social contributions, if not forwarded, configures crime
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::9ac026312dbb643c6c7427bdb23ad76d
http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1443
http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1443
Autor:
Nóbrega, Candida Dettenborn
Publikováno v:
Repositório Institucional do UniCEUBCentro de Ensino Unificado de BrasíliaUNICEUB.
Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-19T14:24:05Z No. of bitstreams: 1 61500100.pdf: 1954316 bytes, checksum: 0078acebb5738bd3060969a6abbd1ab6 (MD5)
Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@unice
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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12779
Publikováno v:
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 122-142
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Vol 2, Iss 2, Pp 122-142 (2016)
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social, Vol 2, Iss 2, Pp 122-142 (2016)
Approach Scientific expertise by finding deficiencies dependents of brazilian social security general regime’s insured, aiming to highlight the influence of expert evidence in administrative and judicial decisions that certifies dependent as intell
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=dedup_wf_001::43f93c428eb9eb5fe22a3eb7721d28c1
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1224
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/1224
Publikováno v:
Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. 2:223
A Previdência Social possui “regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, com custeio, mormente, por contribuições sociais, que não repassadas c