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Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 2, Pp 648-669 (2021)
This study approach the sealing of the judicial subpoena of those involved to participate in restorative practices, to analyze the possibility of mitigating the principle of willingness of the Restorative Justice, in the light of the substitution jur
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https://doaj.org/article/7ad5ada1a33347c8a4c0de38689939c3
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 2 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 22 NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Aborda-se a vedação da intimação dos envolvidos a participarem de práticas restaurativas, visando analisar a possibilidade de mitigação do princípio da voluntariedade da Justiça Restaurativa, à luz da teoria da jurisdição por substituiç
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::c460648161044571da5bb1429f102e17
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/55075
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Publikováno v:
Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 15, Nº 1-janeiro/abril 2020
Meritum (Belo Horizonte. Online)
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O presente trabalho objetiva estudar a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa na tutela coletiva extrajudicial pelo Ministério Público do Trabalho em irregularidades trabalhistas noticiadas à instituição. Adotou-se como método de