O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19

Autor: Cunha e Cruz, Marco Aurélio Rodrigues da, Camargo, Luís Henrique Kohl

Publikováno v: Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM; v. 16 n. 1 (2021)
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
instacron:UFSM

This article aims to analyze three non-pharmacological measures adopted by the Brazilian Public Power to face Covid-19: 1) the transmission of information by the telecommunications operators about the circulation of people; 2) the sharing of personal

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