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Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual, Vol 22, Iss 3, Pp 143-169 (2021)
This paper demonstrates that the Repetitive Claims Resolution Proceeding (IRDR) has provided a procedurally more auspicious technique for the resolution of mass claims regarding homogeneous individual rights than the article 81, item III of the Consu
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/414fc7a91c3f4e428bc66485bbd60fc6
Publikováno v:
Revista de Direito Administrativo. 279:55-77
As fake news são, atualmente, pauta central no debate em diversos ramos do conhecimento. Isso porque, mais que mera desinformação, elas se revelaram ameaças concretas ao sistema democrático, levantando dilemas relacionados com a liberdade de exp
Publikováno v:
Prisma Juridico. 19:195-209
O dano ambiental é típico da sociedade de risco: invisível, global e de potencial catastrófico. Por apresentar variáveis bem mais complexas que o ilícito civil comum, exige um tratamento específico e diferenciado da ordem jurídica. Conduzido
Publikováno v:
Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
O artigo demonstra que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ofereceu um caminho procedimentalmente mais promissor do que puderam as ações coletivas do art. 81, inciso III do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito