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Limites às normas antielisivas específicas para a contenção da arbitragem fiscal internacional por intermédio de instrumentos híbridos no direito brasileiro
Autor: Caio Augusto Takano
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Nesta tese, defende-se que, não obstante as práticas de arbitragem fiscal internacional sejam lícitas, a exploração de assimetrias decorrentes do uso de instrumentos financeiros híbridos em dois ou mais ordenamentos jurídicos configura ato abu
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6010c69ca178e25c926aa6e809e6356e
https://doi.org/10.11606/t.2.2019.tde-07082020-142944
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Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)
Autor: Caio Augusto Takano
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tr
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::2d2af917e6f8697123c0fd24baf47cfa
https://doi.org/10.11606/d.2.2016.tde-29052016-181728
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Dissertation/ Thesis
Limitações aos deveres instrumentais tributários (aplicação do art. 113, §2º do código tributário nacional)
Autor: Caio Augusto Takano
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPUniversidade de São PauloUSP.
Pouca atenção tem merecido o estudo dos deveres instrumentais tributários pelos estudiosos do direito tributário em nosso país, com a preocupação de conferir contornos nítidos ao regime jurídico dos deveres instrumentais dentro do sistema tr
Externí odkaz: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29052016-181728/
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The Improper Use of Country-by-Country Reports: Some Concerns on the Brazilian Approach to BEPS Action 13
Autor: Caio Augusto Takano, Alexandre Siciliano Borges
Publikováno v: Revista Direito Tributário Internacional Atual. 2:15
Common among several ‘aggressive’ tax planning schemes used by multinational enterprises (MNEs) is the fact that the negotiating structures undertaken by taxpayers relied, to some extent, on the unique features of the transfer pricing rules of th
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::b22df842fe7869ce8f0bc6c5bdb5f2be
https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n2-2
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Akademický článek
Entre a norma sancionadora e a norma tributária: reflexões sobre a aplicação da norma sancionatória sob condição futura.
Autor: Takano, Caio Augusto1 takano@tpa.adv.br, Przepiorka Vieira, Michell2 przepiorka@tpa.adv.br
Publikováno v: Economic Analysis of Law Review. out-dez2022, Vol. 13 Issue 3, p48-65. 18p.
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Akademický článek
Tax Transparency and Simplified Systems.
Autor: TAKANO, CAIO AUGUSTO
Publikováno v: Revista del ICDT; nov2016, Vol. 53 Issue 75, p59-93, 35p
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