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Publikováno v:
Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 9 n. 18 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; 262-279
Revista Direitos Humanos e Democracia
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
instacron:UNIJUI
Revista Direitos Humanos e Democracia
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
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The purpose of this work consist in present the boundaries of right of assembly in the brazilian legal system, specifically about his implicit demarcations, seeing that they projects themselves in the norms of recognition of the nation, this last one
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f3b7320953d53a6665fbcdee66999843
https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/11420
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Publikováno v:
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 113-117 Resumo: A presente pesquisa se destinou ao estudo a cerca das funções que podem ser exercidas pelo Dire
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http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_CabralMW_1.pdf
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