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As Inconstitucionais Restrições Ao Princípio Da Não Cumulatividade Do ICMS. [elektronicky zdroj]

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O Impacto Provocado pela Pandemia nas Decisões do Supremo Tribunal Federal

Autor: BRITTO NETO, José Gomes de, CRUZ, Jorge Flávio Santana, CRUZ, Juliana Campos de Carvalho

Publikováno v: Revista Juridica; v. 3, n. 65 (2021): ABRIL-JUNHO; 309-332

Objetivo: O objetivo do estudo aqui relatado é demonstrar a subversão do papel do STF, afastando-se de suas atribuições constitucionais, para o fim de validar a tributação, ainda que sem respaldo legal, tão somente para suprir as despesas púb

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::ab69e8634e02fa9d922caf7ba89cfbda
http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/5153

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Akademický článek

O IMPACTO PROVOCADO PELA PANDEMIA NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. (Portuguese)

Autor: DE BRITTO NETO, JOSÉ GOMES, SANTANA CRUZ, JORGE FLÁVIO, DE CARVALHO CRUZ, JULIANA CAMPOS

Publikováno v: Revista Jurídica (0103-3506); Abr-Jun2021, Vol. 3 Issue 65, p309-332, 24p

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Akademický článek

NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. (Portuguese)

Autor: JACINTHO, Jussara Maria Moreno, CRUZ, Jorge Flávio

Publikováno v: Argumenta: Journal Law / Revista Jurídica; jul-dez2019, Issue 31, p245-264, 20p

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