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pro vyhledávání: '"CLARICE ROCHA MOREIRA OLIVEIRA"'
Publikováno v:
Revista Direito e Sexualidade, Vol 2, Iss 2 (2021)
Este trabalho é engendrado pela seguinte problemática: o Provimento n.° 73/2018 do CNJ traz quais inovações normativas, no que tange ao direito de alteração do prenome dos transgêneros, nos cartórios de Registro Civil do Brasil? Para respond
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https://doaj.org/article/ae5e190f848d4ea8a4a9c17144c82619