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Autor:
CIRO ROSA DE OLIVEIRA
Publikováno v:
Revista ESMAT, Vol 1, Iss 1, Pp 93-111 (2017)
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/fbdcfcf46aab4c349de588e147e58f49
