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O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista saudável e o incentivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativos de gestão de conflitos de consumo

Autor: Leite, Carlos Henrique Bezerra, Santos, Ricardo Goretti

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Submitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-25T18:10:58Z No. of bitstreams: 1 Leite - O dever fundamental de proteção ao meio ambiente consumerista eo insetivo à criação, pelos fornecedores, de mecanismos alternativo

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Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Cláusulas Pétreas. Revista Brasileira de Direito Constitucional

Autor: Boldrini, Paola, Marcarini, Fonseca, Bruno Gomes Borges da, Leite, Carlos Henrique Bezerra

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Submitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-23T21:55:52Z No. of bitstreams: 1 Leite - Os Direitos Fundamentais Metaindividuais como Clausulas Petreas.pdf: 624681 bytes, checksum: 133763c87ddb39cd8f2e16e30723083e (MD5) App

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Filosofia do direito e dogmática jurídica

Autor: Adeodato, João Maurício

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Submitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-03-10T14:32:55Z No. of bitstreams: 1 Ade_Filosofia do direito e dogmática jurídica886-Texto do artigo-3522-1-10-20130408.pdf: 1064254 bytes, checksum: dfad05f4c5842438295e12b3e06c3a6e (MD5)

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