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Publikováno v:
Case Western Reserve Journal of International Law. Spring2024, Vol. 56 Issue 1/2, p439-467. 29p.
Autor:
Buzaglo Dantas, Marcelo1, Zanini, Jefferson2
Publikováno v:
Teorias do Direito e Realismo Jurídico. jul-dez2022, Vol. 8 Issue 2, p1-16. 16p.
Publikováno v:
Revista Justiça do Direito; v. 34 n. 2 (2020): Justiça do Direito; 329-350
Law of Justice Journal; Vol 34 No 2 (2020): Justiça do Direito; 329-350
Revista Justiça do Direito
Universidade de Passo Fundo (UPF)
instacron:UPF
Law of Justice Journal; Vol 34 No 2 (2020): Justiça do Direito; 329-350
Revista Justiça do Direito
Universidade de Passo Fundo (UPF)
instacron:UPF
This article is the result of research carried out in the text of the Constitution ofthe Federative Republic of Brazil of 1988 and infraconstitutional legislation withregard to propaganda discipline held for pledges in election period. From a caseocc
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::a2f06464fd4a75089561ac08fc900116
http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/11144
http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/11144
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas; v. 35 n. Edição Especial (2019): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)
instacron:FDSM
Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM)
instacron:FDSM
Analisa-se, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, o dever do Estado de intervir na ordem econômica visando à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para atingir tal finalidade, faz-se o corte epistemológico na extrafiscalida
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::65b1996c63776327541ddf7e95480f62
https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/20
https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/20