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Autor:
Bruno de Oliveira Moura
Publikováno v:
Revista do Instituto de Ciências Penais. 7:371-394
The principle that only the law can define a crime and prescribe a penalty is a modern civilizational achievement of different societies affiliated with the legal culture of civil law. However, its real meaning and effective scope are put to the test
Autor:
Bruno de Oliveira Moura
Publikováno v:
Scientia Iuris, Vol 18, Iss 02, Pp 125-144 (2014)
O artigo analisa o modelo português de responsabilidade civil extracontratual do Estado no exercício da função administrativa e chama a atenção para as dificuldades que um esquema puramente consequencialista de distribuição de responsabilidad