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Publikováno v:
Revista de Doutrina Jurídica, Vol 107, Iss 1 (2016)
O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal. Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo, quando as decisões de progressão de regime
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/633be97725684b36b4e8f06b0acf5ff9
Publikováno v:
Anais do(a) Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::e5aa6cc3dc285f10225204e51f7e1779
https://doi.org/10.29327/1163602.7-156
https://doi.org/10.29327/1163602.7-156