Zobrazeno 1 - 1
of 1
pro vyhledávání: '"Bruno José Doria Dantas"'
Publikováno v:
Revista de Direito, Vol 13, Iss 01 (2021)
O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da C
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/ef3a0ef1a9f44796a4328220858582d5
