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Autor:
Bruno Eduardo Budal Lobo
Publikováno v:
Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy, Vol 3, Iss 1 (2023)
Neste trabalho, promoveu-se a avalição e construção da conceituação de infrações e penalidades aduaneiras. Abordou-se de maneira objetiva a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro constitui em mora o administrado pela inobservânci
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/0da43e9d81304e41bbd949910d9e1e63
