Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade

Autor: Ubaldo Cesar Balthazar, Hendrick Pinheiro, Bruno Bartelle Basso

Publikováno v: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 41, Iss 85 (2020)

Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tri-butário Naciona

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Tax Transactions and Extrafiscality: an approach in the light of proportionality control

Autor: Bruno Bartelle Basso, Hendrick Pinheiro, Ubaldo Cesar Balthazar

Publikováno v: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 41, Iss 85 (2020)
Sequência (Florianópolis), Issue: 85, Pages: 287-308, Published: 09 OCT 2020

Resumo Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário N

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https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/57899

Juizados especiais da fazenda pública: peculiaridades e vicissitudes do microssistema

Autor: Davidson Jahn Mello, Bruno Bartelle Basso

Publikováno v: Revista da ESMESC. 21:173

Este trabalho apresenta as peculiaridades e vicissitudes do microssistema dos Juizados Espe­ciais da Fazenda Pública, tendo como pano de fundo o acesso à justiça e o contexto histórico da crise do Poder Judiciário no Brasil.

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https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v21i27.100