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Publikováno v:
Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020)
O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao
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