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A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura
Autor: Britto, Lucas Galvão de, Campos, Paula Consalter
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-21T01:47:13Z No. of bitstreams: 2 inseguranca_juridica_causada_britto.pdf: 1040134 bytes, checksum: a30beb26df6bf1ebc06f3e08a2b2a880 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c3513244
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157976
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2
A 'revogação tácita' e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The 'quiet repeal' of law and the determination of limit to the process of production of legal rules
Autor: Britto, Lucas Galvão de, Freire, Marcos Egg
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-21T02:20:38Z No. of bitstreams: 2 revogacao_tacita_demarcacao_britto.pdf: 1015599 bytes, checksum: 0341db661ce63ca169433c82fb232c99 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c35132444
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157989
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Dissertation/ Thesis
A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária
Autor: Britto, Lucas Galvão de
Publikováno v: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPPontifícia Universidade Católica de São PauloPUC_SP.
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-28T10:24:32Z No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-28T10:24:32Z (GMT). N
Externí odkaz: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879
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5
COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e do livre acesso à justiça. Discrímen adotado que aplica-se indistintamente a todos os contribuintes [Jurisprudência comentada]
Autor: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Comentário ao RE 640.905/SP do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Luiz Fux Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-04T15:12:43Z No. of bitstreams: 2 cofins_proibicao_parcelamento_britto.pdf: 5946943 bytes, checksum: 2b623e489
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120020
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8
PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Reconhecimento do direito ao crédito pleiteado [Jurisprudência comentada]
Autor: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Comentário ao Processo 11030.902113/201252 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conselheiro relator: Cássio Schappo. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-04-04T15:48:52Z No. of bitstreams: 2 pis_cofins_base_britto.pdf: 164
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120022
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9
ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam com a prestação em si, mas com a correção e a remuneração do respectivo capital. Natureza, ademais, indenizatória dos juros de mora [Jurisprudência comentada]
Autor: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Comentários ao Recurso Especial 1.584.736/SE do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Gurgel de Faria. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-15T15:21:06Z No. of bitstreams: 2 base_calculo_correcao_britto.pdf: 1953809 byte
Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::6a737935f2ab102a9d409a20bbf1bc68
https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122491
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