As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no Tema nº 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública? (Portuguese)

Autor: Machado Fraga, Juliana, de Oliveira Bringuente, Ana Carla, Brito de Oliveira, Roberta

Publikováno v: A&C - Administrative & Constitutional Law Review - Revista de Direito Administrativo e Constitucional; jul-set2023, Vol. 23 Issue 93, p173-196, 24p