CONSELHOS E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DIREITO ANIMAL

Autor: Gordilho, Heron José de Santana, Universidade Federal da Bahia, Rocha, Julio César de Sá da, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Brito, Fernando de Azevedo Alves, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)

Publikováno v: REVISTA DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS; v. 17, n. 29 (2017); 231-247
Revista Direito e Justiça:Reflexões Sociojurídicas
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
instacron:URI

O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta

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A tendência ambientalista da Constituição Federal de 1988

Autor: Brito, Fernando de Azevedo Alves, Brito, Álvaro de Azevedo Alves

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ

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