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pro vyhledávání: '"Brasil. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais"'
Autor:
Melo, Erika Garcia Cunha
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Fundação Getulio Vargas (FGV)
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O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::52ccf1629330187c05accc8c9b9a7c11
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O objetivo deste trabalho é analisar de que forma a adoção das normas internacionais de contabilidade - International Financial Reporting Standards (“IFRS”) pelo Brasil influenciou o reconhecimento de receitas nos contratos com clientes e expl
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::340f8a0b4d4daedf714b8d0e7b79d1a3
Autor:
Favini, Marco
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A proposta da presente tese de mestrado é analisar o voto de qualidade sob o enfoque de sua aplicação atual no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), sendo nessa última, especificament
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Autor:
Tortato, Carlos Alexandre
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O processo administrativo fiscal é o instrumento de controle dos atos administrativos relacionados ao lançamento do crédito tributário, pelas autoridades fazendárias, em atendimento à determinação constitucional de assegurar o contraditório
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