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Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica; v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO; 41-59
Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
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The partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal exami