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pro vyhledávání: '"Braga Junior, Sergio Alexandre de Moraes"'
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A presente tese aborda um tema do Direito Econômico O presente trabalho estuda a ação estatal interventiva nos casos de detecção de abuso do poder econômico. O poder econômico é analisado na medida de sua concentração permissiva, em nosso s
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Sumário EDUCAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS: FORMAÇÃO CRÍTICA EM TEMPOS DE FAKE NEWS Janaína Santin. 11 OBSERVAÇÃO DO DIREITO E DAS CIDADES INTELIGENTES: CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DE DIRETRIZES JURÍDICAS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL F
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