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Publikováno v:
Revista de Direito da Cidade; v. 9, n. 1 (2017): Revista de Direito da Cidade-Vol. 9, N°1; 198-232
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Revista de Direito da Cidade
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Trabalho enviado em 15 de dezembro de 2016. Aceito em 20 de janeiro de 2017.DOI: 10.12957/rdc.2017.26627ResumoO presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::41650de65104e2c36c86742f3470ef30
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/26627
https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/26627
Autor:
Souza, Alexsandrina R. de Carvalho, Bonizzato, Alice Ribas Dias, Chalusnhak, Ana Luiza, Detzel, André Eduardo, Baggio, Andreza Cristina, Brasil, Bárbara Dayana, Maranhão, Clayton, MONTENEGRO RONDELLI, Cristiane, de Lima, Daniella Lopes, Galvão, Danyelle da Silva, González, Dolores Palacios, Val, Eduardo Manuel, DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA, Eliana, Moura, Emerson Affonso da Costa, Gofas, Faena Gall, Asensi, Felipe, Alves, Felipe Dalenogare, Knoerr, Fernando Gustavo, Bonatti, Gisele, Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo, Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Valle, Jaime Andrés Villacreses, Junior, Jesualdo Eduardo de Almeida, Ugarte, Jesús Víctor Contreras, Sampaio, José Adércio Leite, Neto, José Laurindo de Souza, Becker, Josiane, Mussi, Lina Andrea Santarosa, Serejo, Lourival, Brasil, Luciano de Faria, Bonizzato, Luigi, del Rosario Ubero Cabral, Mª, Lemos, Maitê Damé Teixeira, Ferreira, Márcio Ricardo, Amado, Marco Aurélio N., Quesada, María del Mar J. de C., Braga, Nivea Corcino Locatelli, Jiménez, Noemí, Feuz, Paulo Sérgio, Torres, Rafael Lima, Peñasco, Ramón Hernández, Piragini, Ricardo, Rodríguez, Rosario Pallarés, e. Sousa, Simone Letícia Severo, de Souza, Wesley Wadim Passos F.
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3686::551bbfda9afff2c11838dc4fa186e56a
http://hdl.handle.net/11573/934592
http://hdl.handle.net/11573/934592
Publikováno v:
Direito da Cidade; 2019, Vol. 11 Issue 2, p661-683, 23p
'Estado Administrativo Brasileiro: Poderes, Deferência e Democracia'é uma coletânea de trabalhos resultado de uma rede de pesquisa formada por instituições de ensino superior engajadas na análise aprofundada da teoria das instituições, teoria
Autor:
Almir Gallassi, Andréia Fernandes de Almeida Rangel, Any Carolina Garcia Guedes, Beatriz Carvalho de Araujo Cunha, Bruno Henrique Martins Pirolo, Célia Barbosa Abreu, Cláudia Franco Correa, Cristina Gomes Campos de Seta, Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Eduardo Mazzaroppi Barão Pereira, Edvania Fátima Fontes Godoy, Elisa Costa Cruz, Fernando Gama de Miranda Netto, Gabriela Helena Mesquita de Oliveira Campos, Guilherme Magalhães Martins, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, Juliana de Sousa Gomes Lage, Laura Magalhães de Andrade, Lívia Pitelli Zamarian Houaiss, Lorranne Carvalho da Costa, Luana Adriano Araújo, Luigi Bonizzato, Luiz Claudio Carvalho de Almeida, Marcos Vinícius Torres Pereira, Marta Maria Alonso de Siqueira, Patrícia Esteves de Mendonça, Paulo Franco Lustosa, Pedro Bastos de Souza, Rachel Delmás Leoni de Oliveira, Rafael Esteves, Raphael Vieira Gomes Silva, Talita Menezes do Nascimento, Tereza Fernanda Martuscello Papa, Vitor de Azevedo Almeida Junior
'A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), aprovada em 06 de julho de 2015, interferiu, de modo sensível e a um só tempo, em diversos institutos jurídicos basi