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Publikováno v:
Revista Jurídica Cesumar - Mestrado. 22:399-411
O presente artigo tem por objetivo abordar a correta interpretação da Lei nº 14.176/2021 e dos requisitos nela previstos para fins de concretização da Constituição da República. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir em que medida o
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::6adf59bda49896e6b5db9185de87bf63
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10695
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10695
