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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Vol 22, Iss 36 (2021)
Fundamentada através de preceitos constitucionais fundamentais e nos direitos humanos a educação é uma garantia inerente ao ser humano, simplesmente pelo fato deste ser considerado pessoa e por garantir o desenvolvimento intelectual e físico de
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Publikováno v:
Revista de Estudos Jurídicos UNESP. 22
Fundamentada através de preceitos constitucionais fundamentais e nos direitos humanos a educação é uma garantia inerente ao ser humano, simplesmente pelo fato deste ser considerado pessoa e por garantir o desenvolvimento intelectual e físico de