A MÁ LEITURA DA 'MOLDURA DA NORMA' DE KELSEN COMO ÁLIBI PARA A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL

Autor: Henrique Garbellini Carnio, Bernardo Schmidt Penna

Publikováno v: Revista Direitos Culturais; v. 16 n. 39 (2021); 81-99
Revista Direitos Culturais
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
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O presente estudo visa a esclarecer o que de fato é a metáfora da “moldura da norma” de Hans Kelsen, uma vez que sua leitura superficial ou até mesmo tendenciosa pode dar azo a entendimentos equivocados acerca dessa teoria, sobretudo associand

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