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pro vyhledávání: '"Bernardo Meyer Cabral Machado"'
Publikováno v:
Vianna Sapiens, Vol 7, Iss 1, Pp 34-34 (2017)
O presente artigo buscará delinear os critérios de fixação de competência quando o Ministério Público Federal está presente no processo coletivo, buscando de um lado demarcar a competência da Justiça Federal, e de outro tornar efetiva a atu
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