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Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 6, Iss 1, Pp 50-67 (2020)
Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 1 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 50-67
Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 1 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 50-67
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 1 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 50-67
The Unites States of America present for decades an Administrative State culture, on what agencies display normative e judicial functions, beyond regular executive tasks. In this scenery, the American Judiciary grants positions of judicial deference
Publikováno v:
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol 4 No 1 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 1 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 1 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 1 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 1 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 21-38
Purpose – This article evaluates, from the perspective of the Administrative State, the decision of the Supreme Court of USA, in the Chevron e Auer cases, about judicial deference and possible implications in the Brazilian normative system, conside