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pro vyhledávání: '"Bem de família"'
Publikováno v:
Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. jul-dez2023, Vol. 9 Issue 2, p39-60. 22p.
Publikováno v:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 49, Iss 2, Pp 330-350 (2022)
O presente trabalho discorre sobre o direito à moradia, inserido na Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental social. Discorre sobre a previsão do inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 8.009/1990, de penhora do bem de família do fiado
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/58c86cd51a51496c8de42d3b082f63e1
Publikováno v:
Civilistica.com, Vol 11, Iss 1, Pp 1-22 (2022)
O estudo, pelo método dedutivo, aborda a discussão havida no Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de renúncia nas relações contratuais da proteção de impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, pelo dev
Externí odkaz:
https://doaj.org/article/c47423509fb5472e9b238040ba49fd5d
Autor:
Jussara Borges Ferreira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira, Jefferson Patrik Germinari
Publikováno v:
Revista do Direito Público, Vol 16, Iss 3 (2021)
O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica dada ao bem de família no ordenamento jurídico atual, especialmente, a partir da interpretação constitucional à dignidade da pessoa humana relacionada com a Lei. 8009/90, do prin
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https://doaj.org/article/b3a037804fb04c229a12bd40d25bc490
Autor:
Costa Xavier, Camila1
Publikováno v:
Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. jan-jun2018, Vol. 13 Issue 1, p19-30. 12p.
Publikováno v:
Revista Foco (Interdisciplinary Studies Journal); 2024, Vol. 17 Issue 5, p1-10, 10p
Akademický článek
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Autor:
Bianca Silva Bonard, Marcela Matos Santos Perroni, Marielle Medina Gritti, Sara Rafaela Silva Brito
O presente artigo busca expor um contraste entre os direitos constitucionais à moradia e a exclusão do Bem de Família do fiador. A Lei nº 8.009/90, de modo a positivar a proteção especial aos Bens de Família, torna explícito em nosso ordename
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::1e9945a5fa8bc1548f653cd65e9291c4