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Akademický článek

O Princípio da Precaução como fundamento à vinculação da administração pública à discricionariedade técnica no planejamento de atividades de risco: uma crítica com base no caso do fraturamento hidráulico como técnica de exploração de gás não convencional no Brasil. (Portuguese)

Autor: Batista Lima Moraes, Gabriela Garcia, Martins Fernandes, Isabella Maria

Publikováno v: Revista de Direito Internacional; dez2023, Vol. 20 Issue 3, p109-132, 24p

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