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Publikováno v:
Relações Internacionais no Mundo Atual; v. 1, n. 21 (2018); 145-164
Brazilian Journal of Law and International Relations; v. 1, n. 21 (2018); 145-164
Brazilian Journal of Law and International Relations; v. 1, n. 21 (2018); 145-164
O presente trabalho tem como objetivo abordar aspectos conceituais quanto à atividade de fomento praticada pelos Estados, destacando seu objetivo de reduzir gastos públicos e incentivar o desenvolvimento. Após, analisa-se a legitimidade de a Uniã