A compreensão do sistema tributário nacional e sua importância para fixação dos precedentes = Understanding the national tax system and its importance for fixing the precedents

Autor: Bastos, Ricardo Victor Ferreira

Publikováno v: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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A Caracterização do Brasil Como Paraíso Fiscal Ante as Regras de Transparência Fiscal Internacional e o Julgamento da Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001

Autor: Meira, Liziane Angelotti, Bastos, Ricardo Victor Ferreira

Publikováno v: Revista de Direito Tributário e Financeiro; v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO; 507-538
Revista de Direito Tributário e Financeiro
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
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The protection of financial secrecy aspect is of great importance within the national legal system , as both are defined as immutable clauses in the 1988 Constitution . This protection triggers major legal argument when confronted with LC nº. 105 /

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