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pro vyhledávání: '"Bastos, Arthur de Souza"'
Autor:
Bastos, Arthur de Souza
Publikováno v:
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instacron:RCAAP
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::115076d23fd50a15d436b9970c8aa061
Autor:
Bastos, Arthur de Souza
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Esta pesquisa possui como objetivo central o estudo do princípio da proteção da confiança legítima, conforme suas bases teóricas e dogmáticas, realizando uma análise da
Externí odkaz:
https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______1271::115076d23fd50a15d436b9970c8aa061
https://hdl.handle.net/10316/85859
https://hdl.handle.net/10316/85859