A Supraestatalidade dos Direitos Fundamentais e a Proibição da Proteção Insuficiente: A Ilicitude da Inefetividade como Paradigma de Aplicação de Sanções

Autor: Sarmento, George, Barros, Hugo Marinho Emidio de

Publikováno v: Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; Vol. 14 No. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 14 n. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS
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Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS; v. 14, n. 1 (2019): Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS

A SUPRAESTATALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE: A ILICITUDE DA INEFETIVIDADE COMO PARADIGMA DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES THE FUNDAMENTAL RIGHTS SUPRANATIONALITY AND THE INSUFFICIENT´S PROTECTION PROHIBITION:

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