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Dissertation/ Thesis

A competência do município para legislar sobre meio ambiente

Autor: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a anál

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Uma proposta de reforma administrativa para a reestruturação dos cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos sob a ótica da gestão por competências

Autor: Campos, Mauricio, Braga, José Augusto Brandt Bueno, Ferrarezi, Thiago Roberto Aparecido Marcelino

Publikováno v: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
Fundação Getulio Vargas (FGV)
instacron:FGV

A existência de um debate sobre a livre nomeação e a defesa de reserva de cargos para servidores de carreira tem levado muitos municípios a terem suas leis sobre o tema questionadas por órgãos de controle. O município paulista de Ferraz de Vas

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