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Autor:
Balbinot, Fábio Hanauer
Publikováno v:
Repositório Institucional da UCSUniversidade de Caxias do SulUCS.
O direito fundamental ao meio ambiente reflete-se como princípio jurídico-objetivo vinculativo da atuação do Poder Público com aplicação direta sobre o Sistema Tributário Nacional. A consideração apresentada é fundamento nuclear para o des
Externí odkaz:
https://repositorio.ucs.br/handle/11338/2639
