A efetividade dos instrumentos do Estatuto da Cidade : o caso da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no município de Maringá (PR)

Autor: Brajato, Dânia

Publikováno v: Repositório Institucional da UFABCUniversidade Federal do ABCUFABC.

Orientadora: Profa. Dra. Rosana Denaldi
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2015.
A despeito da importância do Parcelamento, Edificação ou Utiliza

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O impasse na aplicação do Estatuto da Cidade: explorando o alcance do PEUC em Maringá - PR (2009-2015)

Autor: Brajato,Dânia, Denaldi,Rosana

Publikováno v: Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais v.21 n.1 2019
Revista Brasileira de Estudos Urbanos e Regionais
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR)
instacron:ANPUR

Resumo Este trabalho trata da aplicação do ‘Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios’ (PEUC) em Maringá (PR). Entre 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC 705 proprietários de imóveis ociosos, com o correspondente em �

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