A INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NA CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)

Autor: Vagner Dos Santos Teixeira, José Guilherme Ramos Fernandes Viana

Publikováno v: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social; v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO-JUNHO; 1-17
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI

Este artigo trata das questões atinentes ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. No cerne desta análise, está a renda per capita familiar do requerente limitada a ¼ do salário mínimo que,

Externí odkaz: https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::6769f1399c5f4b165a887fca2fddfd7b
http://www.indexlaw.org/index.php/revistadssps/article/view/3951