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Publikováno v:
Revista Juridica; v. 3, n. 44 (2016); 790-817
RESUMO O presente texto tem por escopo dissertar sobre o dever do Estado, em razão da Constituição Federal de 1988, de garantir o direito à saúde. Primeiramente será feito uma apresentação acerca do direito à saúde como parte fundamental do
Publikováno v:
Revista Jurídica (0103-3506); 2016, Vol. 3 Issue 44, p790-817, 28p