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Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 8, Iss 2, Pp 27-46 (2021)
The purpose of this article is to compare the legal-constitutional regimes of Brazil and India regarding the realization of the right to health. To this end, first, general information about the two systems will be presented, notably on the aspects o
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https://doaj.org/article/50c8d90a4e7c4f5d895bbf69bfbb6b4e
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 63, Pp 26-48 (2021)
This article aims to investigate in a different way the concomitant relations of conjugality - here from the moment it is formalized matrimonialized as to its conformation as a situation of fact, not Authorized and not Islamic Law. The Brazilian and
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https://doaj.org/article/0318353d194443d286a3ec7514cf7667
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 58, Pp 113-130 (2019)
Quase trinta anos após a exigência constitucional, a Lei nº 13.460/17 veio cumprir o mandamento de regulação das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (artigo 37, parágrafo 3º, inciso I). Ainda, a l
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https://doaj.org/article/35a2f1097aae477fb5d791f9db5102b4
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 5, Iss 2, Pp 239-266 (2018)
O objetivo deste trabalho é analisar os limites e possibilidades de atuação da iniciativa privada no âmbito do sistema público de saúde brasileiro. Inicialmente, será analisado o Sistema Único de Saúde (SUS), como estrutura pública
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https://doaj.org/article/d66b56c6a12f4bf38eebe2ca3f325de4
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 56, Pp 81-105 (2018)
O presente artigo tem por finalidade se debruçar sobre a característica da multifuncionalidade nos direitos fundamentais políticos e investigá-los de modo que, a partir da real compreensão destas pretensões, se possa estabelecer premissas para
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https://doaj.org/article/120fb157037842e2afc61a89ad6c9365
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 5, Iss 1, Pp 159-160 (2018)
No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal), tendo como estrutura pública de efetivação o Sistema Único de Saúde (SUS). Complexo, este sistema envolve a participação de vários órgãos da A
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https://doaj.org/article/3b517a48fe9a4725829b8a0f69aee2bf
Publikováno v:
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. 8:27-46
The purpose of this article is to compare the legal-constitutional regimes of Brazil and India regarding the realization of the right to health. To this end, first, general information about the two systems will be presented, notably on the aspects o
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::fc5c11fe06bc9b3b444b4cf5e6e663d8
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10652
https://doi.org/10.14409/redoeda.v8i2.10652
Publikováno v:
International Journal of Digital Law. 2:93-111
A partir das recomendações da Organização Mundial da Saúde quanto à incorporação de novas tecnologias na saúde, o Ministério da Saúde criou políticas para propor uma visão e objetivos de saúde digital no Sistema Único de Saúde (SUS).
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::300c11ad3262c0be300244e1a99f4fb0
https://doi.org/10.47975/ijdl.bertotti.v.2.n.3
https://doi.org/10.47975/ijdl.bertotti.v.2.n.3
Publikováno v:
Revista do Direito, Iss 63, Pp 26-48 (2021)
This article aims to investigate in a different way the concomitant relations of conjugality - here from the moment it is formalized matrimonialized as to its conformation as a situation of fact, not Authorized and not Islamic Law. The Brazilian and
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_dedup___::267196e9d36a18781dfd16aad98f59d7
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i63.15290
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i63.15290
Publikováno v:
International Journal of Digital Law. 2:45-46
As cidades inteligentes (smart cities) são concebidas como modelos inovadores de construção urbana e de prestação de serviços. Por meio do uso estratégico e interconectado de diversas tecnologias, busca-se utilizar ferramentas avançadas de mo
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https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=doi_________::3c803c938c0005e3d8304b5fcd183676
https://doi.org/10.47975/ijdl.viana.2021
https://doi.org/10.47975/ijdl.viana.2021